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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
19ª CÂMARA CÍVEL

Autos nº. 0005090-72.2024.8.16.0148

Recurso: 0005090-72.2024.8.16.0148 Ap
Classe Processual: Apelação Cível
Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
Apelante: UNIÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDÊNCIA
Apelada: JANETE APARECIDA FERNANDES PESSOA

I –Trata-se de Apelação Cível interposta por Janete Aparecida Fernandes
Pessoa em face da sentença proferida nos autos de ação de Repetição de Indébito c/c
Indenização por Danos Morais nº 0005090-72.2024.8.16.0148, que julgou procedentes os
pedidos iniciais, nos seguintes termos (mov. 65.1):

“Diante do exposto, julgo extinto o processo com resolução do mérito,
nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, acolhendo os
pedidos constantes na inicial para o fim de:
a) declarar a nulidade do contrato firmado entre as partes e, por
consequência, a ilicitude dos descontos realizados no benefício
previdenciário da parte autora a título de “CONTRIBUICAO UNIBAP”;
b) condenar a parte ré UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA
PREVIDENCIA a pagar em favor da parte autora de forma dobrada (art.
42 do CDC), os valores efetivamente descontados em seu benefício
previdenciário a título de “CONTRIBUICAO UNIBAP”. Sobre tais
valores deverão incidir a correção monetária pelo índice do INPC/IBGE
desde a data de cada desconto indevido além de juros moratórios de 1%
ao mês, desde a data da citação, ambos até 1º de julho de 2024. A partir
de 1º de julho de 2024, sobre tais valores deverá incidir apenas a taxa
básica de juros – Selic (que engloba juros e correção monetária), como
definido recentemente pela Corte Especial do STJ no REsp 1.795.982 e
de acordo com o art. 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela
Lei 14.905/2024;
c) condenar a parte ré UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA
PREVIDENCIA a pagar em favor da parte autora JANETE APARECIDA
FERNANDES PESSOA, indenização por danos morais no valor de R$
3.000,00 (três mil reais). Sobre tal valor deverá incidir apenas a taxa
básica de juros - Selic (que engloba juros e correção monetária), como
definido recentemente pela Corte Especial do STJ no REsp 1.795.982 e
de acordo com o art. 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela
Lei 14.905/2024, desde a data da prolação da presente sentença.
Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e
despesas processuais, além dos honorários advocatícios das advogadas
da parte autora, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o
valor da condenação, ante a natureza da lide e o tempo despendido pela
advogada nos trabalhos realizados nos autos, tudo na forma do artigo
85, § 2º, do Código de Processo Civil.”

Irresignada, a ré União Brasileira de Aposentados da Previdência -
UNIBAP interpôs recurso de Apelação onde, além de postular a reforma da sentença,
requereu a concessão da assistência judiciária gratuita (mov. 68.1).
Ocorre que, visando comprovar sua situação de vulnerabilidade
financeira, foi determinado a Ré-apelante “a juntada dos comprovantes de declaração de
imposto de renda dos últimos três exercícios financeiros, assim como outros documentos
oficiais e atualizados que possam comprovar sua alegada situação de vulnerabilidade
financeira” (mov. 19.1).
Contudo, devidamente intimada, deixou o prazo transcorrer in albis (mov.
22), sobrevindo a decisão de mov. 25.1 que indeferiu a benesse pleiteada e determinou o
recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção.
Os autos retornaram conclusos.
É a breve exposição.

II –A sistemática processual vigente estabelece que o Relator pode não
conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente
os fundamentos da decisão recorrida, independentemente de manifestação do órgão colegiado
(art. 932, inc. III, do CPC).
É justamente a hipótese dos autos, tendo em vista a ausência de
preenchimento do pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, qual seja, o preparo.
Conforme se verifica do relato das movimentações processuais, ante o
indeferimento do pedido de concessão da justiça gratuita, a Ré-apelante foi intimada a
realizar o pagamento das custas do seu apelo, nos termos do art. 1.007, do CPC. Todavia,
mesmo ciente da imputação da pena de deserção, deixou escoar o prazo sem manifestação
(mov. 28).
Assim, muito embora tenha sido oportunizada a regularização do recurso,
a Ré-apelante não efetuou o pagamento das custas recursais, de sorte que a inadmissão do
apelo é medida que se impõe.
Sobre o tema, é o entendimento deste Tribunal:

"DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À
EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE
PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE EMBARGANTE.
NÃO CONHECIMENTO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
ANTERIORMENTE INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO
DA ALTERAÇÃO DE SUA CONDIÇÃO FINANCEIRA QUANDO DA
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INTIMAÇÃO PARA EFETUAR O
PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL, PENA DE DESERÇÃO.
NÃO CUMPRIMENTO. REITERADOS PEDIDOS DE DILAÇÃO DE
PRAZO SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. DESERÇÃO
CONFIGURADA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL NÃO
CONHECIDO." (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0012536-23.2019.8.16.0045
- Arapongas - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE
CARVALHO - J. 24.02.2025)

"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DESERÇÃO POR NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que
rejeitou o pedido de desbloqueio de valores constritos via SISBAJUD, em
execução de título extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A
questão em discussão consiste em saber se o recurso de agravo de
instrumento deve ser conhecido, considerando a ausência de
recolhimento das custas recursais e a consequente deserção do pedido de
assistência judiciária gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de
assistência judiciária gratuita foi indeferido, e o agravante não
comprovou o pagamento das custas recursais no prazo legal. 4. A mera
comunicação de que a guia foi emitida não substitui o efetivo pagamento,
configurando a deserção do recurso. 5. O prazo para recolhimento das
custas é peremptório, não havendo possibilidade de dilação sem
justificativa adequada. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso de agravo
de instrumento não conhecido, por manifestamente inadmissível. Tese de
julgamento: É manifestamente inadmissível o recurso de agravo de
instrumento quando não comprovado o recolhimento das custas recursais
no prazo legal, conforme disposto no art. 101, § 2º, do Código de
Processo Civil. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 101, §
2º; e 932, III. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0108201-
65.2023.8.16.0000, Rel. Des. Substituto Alexandre Kozechen, 10ª Câmara
Cível, j. 26.04.2024; TJPR, 0002598-66.2024.8.16.0097, Rel. Des.
Renato Lopes de Paiva, 6ª Câmara Cível, j. 29.07.2024; TJPR, 0059696-
09.2024.8.16.0000, Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto, 13ª Câmara
Cível, j. 28.08.2024; TJPR, 0034412-11.2015.8.16.0001, Rel. Des.
Substituto Alexandre Kozechen, 10ª Câmara Cível, j. 19.08.2024; TJPR,
0085733-73.2024.8.16.0000, Rel. Des. Fabio Marcondes Leite, 20ª
Câmara Cível, j. 26.09.2024." (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0090534-
32.2024.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ
LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 05.02.2025)

Portanto, frente à ausência de preenchimento de pressuposto extrínseco de
admissibilidade, impõe-se o não conhecimento do recurso de Apelação.

III – Diante do exposto, não conheço o recurso de Apelação, nos termos
do art. 932, III, CPC.

IV– Publique-se. Intime-se.

V– Diligências necessárias.

Curitiba, 25 de setembro de 2026.

Des. José Hipólito Xavier da Silva
Relator